No início da Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 11, a Câmara Municipal de Pouso Alegre, a pedido do vice-presidente, Flávio Alexandre (PR), realizou uma homenagem ao tenente da Força Aérea Brasileira, Luiz Guilherme Carvalho Paiva, que concluiu em 2013, o curso de Engenharia Mecânica, no ITA.
Projetos aprovados
De autoria do Executivo foi votado o veto parcial ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 550/2013 (Orçamento 2014), no que se refere às Emendas nº 04, 41, 44, 61, 63 e 64/2013. As emendas acrescentaram valores em dotações orçamentárias, cujos recursos são de natureza vinculada, com a dedução de recursos na receita própria do município. De acordo com a lei federal 4.320/64, Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, o poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária, com estimativa da receita, fixando as despesas. Desta forma, ao deduzir da receita própria e acrescentar na receita de recursos vinculados, parte das despesas previstas ficarão sem cobertura orçamentária, o que é vedado, causando o desequilíbrio orçamentário. O veto foi aprovado.
Os vereadores Dulcinéia Costa (PV) e Wilson Tadeu Lopeu (PV) também apresentaram emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 00014/2013, alterando os parágrafos 3° e 4° do artigo 1º, passando a seguinte redação: 3° - “É assegurado o direito do servidor ou empregado público de obter afastamento do cargo ou função, mediante requerimento da entidade sindical, para a função de Diretor devidamente eleito, em sua respectiva entidade sindical, desde que relativa às categorias dos servidores públicos municipais, sem prejuízo da respectiva remuneração”; 4° - “Cada entidade sindical, relativa aos servidores públicos municipal terá direito, além da liberação do Presidente eleito, à liberação de um servidor ou empregado público municipal para função de Diretor, devidamente eleito, para cada 500 (quinhentos) servidores regularmente filiados a ela”. De acordo com o a justificativa, a alteração proposta acrescenta a obrigatoriedade, para o afastamento remunerado, que o Diretor devidamente eleito para o respectivo cargo a ser ocupado na entidade sindical, pois não observando esta obrigatoriedade e na forma do texto original, pode qualquer servidor ou empregado público pleitear, mesmo sem ser eleito para tanto, pleitear o afastamento remunerado visado o apoio administrativo ao Sindicato. Acrescenta também, que será a entidade que fará o requerimento e, portanto, escolherá, dentre os Diretores Eleitos, qual será o beneficiário da licença funcional para o fim especificados neste projeto. A Emenda foi aprovada.
Foi votado também o Projeto de Lei 00587/201, que altera o art. 1º, 5º, 6º, 8º, parágrafo único do art. 11 12, e parágrafo único, acrescenta os parágrafos 1º-A E 1º-B, no artigo 2º, revoga o parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº 3.785/2000, que criou o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências. No artigo primeiro, por exemplo, o projeto visa modificar o nome do fundo, que passará a se chamar Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, incluindo a natureza contábil e a possibilidade de concessão de recursos para reforma, conclusão, revitalização e ampliação de edificações, proporcionando melhor qualidade de vida para famílias de baixa renda. Visa ainda a criação de um conselho gestor de seis membros, sendo ¼ formado por representantes da população, eleitos de forma direta, mediante edital a ser publicado. O Projeto foi aprovado.
O Projeto de Lei 00588/2014, de autoria do Executivo, também o votado. Ele visa criar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Sociais de Pouso Alegre. O projeto tem o objetivo de criar o conselho, embora já exista o mesmo conselho pela lei 4404/05, porém criado pelo poder legislativo e, segundo a justificativa, a matéria é de iniciativa do Executivo, conforme a Constituição Federal. Este projeto visa também a revogação da lei 4404/05. O Projeto foi aprovado.
Foi votado ainda o Projeto de Lei 00591/2014. De autoria do Executivo, o Projeto autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. O crédito será destinado para diversos programas, devido alterações de emendas ao Orçamento. O Projeto foi aprovado em única votação, mediante requerimento assinado por oito vereadores e aprovado em plenário.
O Projeto de Lei 0593/2014, de autoria do Executivo, também foi votado. Ele autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da lei 4.320/64, que altera o Plano Plurianual –PPA - 2014/2017 (lei n. 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 (lei n. 5.343) e a Lei do Orçamento Anual (lei n. 5.420). De acordo com a justificativa, o Projeto visa a criação de dotações orçamentárias para viabilizar a continuação das obras referentes à reforma e revitalização do centro do idoso, construção do mirante e entorno do Cristo Redentor, praça de esportes e da cultura. O Projeto foi aprovado em única votação, mediante requerimento apresentado pelo líder de Governo, Wilson Lopes, aprovado em plenário.
De autoria dos vereadores Dulcinéia Costa (PV) e Nei Borracheiro (PPS), foi votado o Projeto de Resolução 01224/2014, que dá nova redação à resolução 1133/11, que institui o diploma “Mulher Cidadã”. A alteração na Resolução 1133/11, que antes era indicada uma mulher a receber o Diploma Mulher Cidadã através de comissão de vereadores, passa a vigorar agora da seguinte forma: cada parlamentar devera indicar uma mulher a receber o Diploma Mulher Cidadã. De acordo com a justificativa, houve um crescimento muito grande da cidade nos últimos anos e existe um enorme números de mulheres se destacando no cenário pouso-alegrense, visando a valorização destas mulheres dando o Diploma como forma de incentivo, para que possam a cada dia sentir mais reconhecido o valor da mulher na sociedade. O Projeto foi aprovado.
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