Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 1, foi votado o Projeto de lei 620/2014, que cria o Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS no município de Pouso Alegre, também foi votado. De acordo com a justificativa do Projeto, o Sistema de controle funcionará sem prejuízo do controle externo exercido pela Câmara Municipal, da Fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da Controladoria Geral da União e do Controle Interno da Administração, ou seja, será um controle suplementar aos demais já existentes. O Projeto de Lei visa o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que concorram para a concretização das diretrizes emanadas nas normalizações do “SUS” – Sistema Único de Saúde, que são entre outras, universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação, com votos contrários dos vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Lilian Siqueira (PSDB).
O Projeto de Lei 627/2014, que dispõe sobre a criação da gratificação aos servidores lotados no RCAA da Secretaria Municipal de Saúde do município de Pouso Alegre, com recursos provenientes da deliberação CIB-SUS/MG n. 1.385, de 20 de fevereiro de 2013 e resolução SES/MG n. 3.670, de 20 de fevereiro de 2013. De acordo com a justificativa do Projeto, através da Resolução SES/MG, foi instituído o incentivo de custeio destinado ao fomento da qualificação e produtividade das equipes de Regulação, Controle e Avaliação dos Municípios pólos de saúde, no âmbito do SUS/MG. O Município de Pouso Alegre é um desses Municípios pólos, classificado como Porte III. O incentivo financeiro é destinado ao financiamento de ações de qualificação e/ou pagamento de incentivos por produtividade, para as equipes de regulação, controle e avaliação dos Municípios. A transferência do recurso está condicionada ao Município criar o Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS no Município. A gratificação é devida aos servidores efetivos, abrangendo somente os profissionais que compõem o setor de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria – RCAA e exercem funções especificas e diretamente relacionadas. Não haverá nenhum impacto orçamentário ou financeiro, pois, os recursos serão transferidos pelo SUS/MG e a gratificação não será incorporada aos vencimentos dos servidores, bem como não será levada em consideração para concessão de quaisquer vantagens. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado o Projeto de Lei 631/2014, que altera o art. 4º da lei nº 5.461/2014, que autoriza a utilização do sistema de credenciamento de médicos plantonistas, para fins de contratação de prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal para a população local e dá outras providências. De acordo com a justificativa, no parágrafo único do art. 4º ficou prevista a possibilidade de contratação de médicos plantonistas para a pronta prestação dos serviços, mediante Recibo de Prestação de Autônomo, até que seja concluído o processo de credenciamento, com o objetivo de garantir o atendimento à população. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em única votação, mediante Requerimento apresentado pelo líder do Governo, Wilson Lopes (PV) e aprovado em Plenário.
Projetos que beneficiam entidades são aprovados
Foi votado o Projeto de Lei 7062/2014, que declara de utilidade pública municipal a "Associação de Apoio às Pessoas com Câncer Bem Viver - AAPCBV". A Associação de Apoio à Pessoas com Câncer Bem Viver – AAPCBV tem por finalidade a assistência social com prestação de serviço a saúde das pessoas com câncer, independente de faixa etária, inclusive de proteção à família, na medida de sua disponibilidade econômica, patrimonial, prestando serviços ou realizando ações assistenciais, atendimento e assessoramento na defesa e garantia de direitos fundamentais à saúde. De autoria da vereadora Dulcinéia Costa (PV), o Projeto foi aprovado em 2ª Votação. “A aprovação deste Projeto é extremamente importante, pois a Associação Bem Viver, além do apoio humano e emocional, promove também a assistência social, melhorando assim a qualidade de vida das pessoas com câncer e seus familiares”, afirma Dulcinéia.
Foi votado também o Projeto de lei 07063/2014, que declara de utilidade pública municipal a "Associação Pastoral de Rua". De acordo com a justificativa do Projeto, uma vez por semana, a Associação Pastoral de Rua realiza a distribuição de alimentos e roupas, dá assistência quanto à higiene pessoal e faz curativos aqueles que necessitam; uma vez por mês é realizado um almoço coletivo na sede da Pastoral de Rua, com a participação dos irmãos da Toca de Assis, ocasião em que a Associação oferece serviços como corte de cabelo e barba; também uma vez por mês a Pastoral de Rua realiza em sua sede um bazar beneficente para angariar fundos que são destinados à manutenção da Associação. De autoria do vereador Paulo Valdir (PSL), o projeto foi aprovado em 1ª votação.
Também foi votado o Projeto de lei 07064/2014, que declara de utilidade pública o Projeto Social Cidade Jardim – PROSCIDJAR. De acordo com a justificativa do Projeto, o presente proposta tem por finalidade tornar utilidade pública o Projeto Social Cidade Jardim, por entender que esta associação vem desenvolvendo um grande trabalho na comunidade do Bairro Cidade Jardim. As atividades que se encontram em pleno desenvolvimento junto à comunidade são artesanato, oficina do pão (culinária), atividades com as crianças em festas e eventos, festa das crianças, entre outras. De autoria do vereador Ney Borracheiro (PPS), o Projeto foi aprovado em
1ª votação.
Por fim, foi incluso para votação o Projeto de Lei 633/2014, que estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Pouso Alegre. De acordo com a justificativa, o Projeto objetiva a presente proposição estabelecer os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pouso Alegre. Com a aprovação da presente Lei será possível instituir Jornal Eletrônico do Município que trará agilidade nas publicações e econômica aos cofres públicos. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Homenagens
No início da Sessão Ordinária foram realizadas algumas homenagens propostas pelos vereadores Wilson Tadeu Lopes, Maurício Tutty Sales e Dulcinéia Costa. A vereadora Dulcinéia Costa indicou a homenagem para o Departamento de Limpeza Urbana. Em homenagem ao dia do Bombeiro, comemorado dia dois de julho, o vereador Maurício Tutty solicitou a homenagem aos representantes do Corpo de Bombeiros. O vereador Wilson Lopes indicou a homenagem aos atletas de JIU-JITSU da cidade, que foram destaque no campeonato mundial disputado na Califórnia, Estados Unidos.
