Os vereadores votaram o Projeto de Lei Nº 7096/2014, que dispõe sobre a denominação do Parque Natural Municipal de Pouso Alegre: Professor Fernando Afonso Bonillo Fernandes, que faleceu em 01 de outubro de 2014. Segundo a justificativa do projeto, o professor e pesquisador Fernando Afonso Bonillo Fernandes, natural de Pouso Alegre pautou a sua vida profissional inteiramente em prol da causa ambiental, com o objetivo de alavancar todas as ações protetivas possíveis e, também, de conscientização geral que guardassem relação com o ecossistema, tanto para a geração atual quanto às futuras. De autoria da vereadora Lílian Siqueira (PSDB), o projeto foi aprovado por todos os vereadores.
Os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei Nº 670/2014, que altera a redação do artigo 1º, da Lei Nº 5.171/2012, que declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade para Fins de Execução de Pena da Comarca de Pouso Alegre. O projeto visa alterar o artigo para corrigir os números de Protocolo e Registro do referido Conselho no Cartório de Registro de Título e Documentos das Pessoas Jurídicas. Os números corretos do protocolo e do Registro são 43.897 e 2.693, respectivamente. O projeto é de autoria do Poder Executivo.
Também foi votado o Projeto de Lei Nº 671/2014 que dispõe sobre a organização da política de Assistência Social no município de Pouso Alegre, revoga as Leis Municipais Nº 2.924, Nº 3.036, Nº 3.672 e Nº 3.722 e dá outras providências. Segundo o Poder Executivo, autor do Projeto, o objetivo é adequar a legislação municipal à legislação nacional. A gestão da Política Municipal de Assistência Social será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social, dentro dos princípios definidos pela Lei, especialmente, respeito à dignidade do individuo e à sua autonomia. O projeto foi aprovado nesta segunda votação por unanimidade.
Foi votado ainda o Projeto de Lei Nº 672/2014, que estabelece critérios para celebração de convênios com a finalidade de transferir recursos às entidades declaradas de utilidade pública, com atividade e sede em Pouso Alegre. Segundo o projeto, o texto foi elaborado com observância aos dispositivos da Lei Nacional Nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. Para celebrar convênios e receber recursos, as entidades sem fins lucrativos, deverão ser inscritas no conselho de sua área de atuação, na forma prevista no Projeto de Lei, devendo apresentar a documentação relacionada no art. 11, desde que o respectivo conselho não estabeleça em resolução, documentos específicos de sua área de atuação. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado nesta primeira votação.
Os vereadores apreciaram o Projeto de Lei Nº 673/2014, que autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 8.000,00, altera o Plano Plurianual PPA-2014-2017 (LEI Nº 5.332), Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2014 (Lei Nº 5.343) e Lei do Orçamento Anual (LEI Nº 5.420). Segundo justificativa do Projeto, os recursos serão utilizados no desenvolvimento de ações de Controle Social na Gestão do SUS, conforme Portaria Nº 204/GM/MS. O repasse foi devidamente aprovado pela Resolução n. 4.360/2014. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado por todos os vereadores em primeira votação.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Nº 674/2014, que define as atribuições para os cargos de orientador social e advogado, da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e revoga as atribuições estabelecidas na Lei Municipal Nº 5005/2010. Segundo o Poder Executivo, autor do projeto, a definição de novas atribuições para os cargos de orientador social e advogado do CREAS tem a finalidade de melhorar o funcionamento dos serviços ofertados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. As nomeações somente ocorrerão após a aprovação em concurso público, conforme edital. O edital já publicado será alterado, bem como prorrogado o prazo de inscrições e definidas novas datas para as provas. foi aprovado ainda o Requerimento Nº44/2014 apresentado pelo líder do Governo, vereador Wilson Tadeu Lopes (PV) solicitando única votação a este projeto.
Foi votado ainda o Projeto de Lei Nº 7097/2014 que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. De autoria do vereador Dr. Paulo (PSL), o projeto foi aprovado por unanimidade.
De autoria da Mesa Diretora, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução Nº 1244/2014, que dispõe sobre a criação de vaga no quadro de cargos permanentes de pessoal constante do Anexo I da Resolução 1.194/2013 na Câmara Municipal. Com a aprovação, será mais uma vaga para o cargo efetivo de Agente Administrativo, grupo ocupacional II, totalizando 07 (sete) vagas. Segundo o Projeto, diante das dificuldades enfrentadas pelo Setor de Compras e pela Comissão Permanente de Licitações no ano de 2014, foi constatada a necessidade de ampliação no quadro de funcionários no Setor de Compras para atender à demanda das atividades atuais, correções que vem sendo realizadas, além de preparar para o aumento das demandas futuras. As despesas decorrentes do disposto no artigo 1º da Resolução, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Por fim, o líder do Governo, vereador Wilson Tadeu Lopes (PV) solicitou a inclusão do Requerimento Nº 45/2014 solicitando votação única ao Substitutivo Nº 01 do Projeto de Lei Nº 667/2014, que foi aprovado por todos os vereadores. O vereador incluiu ainda a votação à Emenda Nº01 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº667/2014. Segundo a justificativa, a emenda tem objetivo reduzir de 2.000m² para 1000m² as chácaras de recreio que refere-se ao parcelamento especial do solo urbano, na Zona Urbana Especial – ZUE, com destinação residencial e/ou lazer. A Emenda foi aprovado por todos os vereadores. Por fim, foi votado o Substitutivo. O Substitutivo foi aprovado com voto dos vereadores Adriano da Farmácia (PTN), Ayrton Zorzi (PMDB), Braz Andrade (PPS), Dulcineia Costa (PV), Flávio Alexandre (PR), Mário Mendes de Pinho (PT), Dr. Paulo Valdir (PSL), Rafael Huhn (PT) e Wilson Tadeu Lopes (PV). O vereador Maurício Tutty (PROS) se absteve do voto já que estava impedido de votar pois, como ele mesmo afirmou, a matéria seria de interesse próprio.
Câmara homenageia Fetran em Sessão Ordinária
No início da Sessão Ordinária desta terça-feira, 25, a Câmara prestou uma homenagem aos membros da Polícia Rodoviária Federal que auxiliaram na organização do FETRAN – Festival Estudantil Temático de Trânsito. Receberam o Diploma de Honra ao Mérito os inspetores Amilton Amâncio Pinto da Silva, Émerson João Soares, Jean Luna Chagas e João Eustáquio e os Emilson Loures da Silva e Ceslo Pacheco Lacerda. A homenagem foi solicitada pelos vereadores Dulcinéia Costa (PV) e Wilson Tadeu Lopes (PV).
O FETRAN surgiu em 2003 na cidade de Cuiabá, Mato Grosso, com objetivo de estimular a produção teatral estudantil e criar condições para um novo olhar sobre as regras que regem o trânsito. Em Pouso Alegre, o projeto levou o nome de “FETRAN – Educar para o Trânsito” e teve sua finalização em três eventos, dois deles realizados no Plenário da Câmara ontem.
