Na última Sessão Ordinária do ano de 2014, realizada nesta terça-feira, 09, foi eleita a Mesa Diretora da Casa de Leis para o Exercício de 2015. O novo presidente da Câmara Municipal será o vereador Rafael Huhn (PT), o vice-presidente será o vereador Wilson Lopes (PV), o 1º secretário será Ayrton Zorzi (PMDB), o cargo de 2º vice-presidente será ocupado pela vereadora Dulcineia Costa (PV) e o vereador Maurício Tutty (PROS) ocupará a vaga de 2º secretário da Mesa.
Com votação nominal, a nova chapa foi eleita com 9 votos favoráveis, dos 15 vereadores, que compõe a Casa Legislativa, Ayrton Zorzi, Dulcinéia Costa, Gilberto Barreiro (PMDB), Hélio da Van (PT), Mário de Pinho (PT), Maurício Tutty, Ney Borracheiro (PPS), Rafael Huhn e Wilson Lopes. Os demais vereadores, Adriano da Farmácia (PTN), Braz Andrade (PPS), Flávio Alexandre (PR), Dr. Paulo Valdir (PSL), Hamilton Magalhães (PTB) e Lilian Siqueira (PSDB) votaram na outra chapa inscrita, composta pelos vereadores Dr. Paulo, Braz Andrade, Lilian Siqueira, Hamilton Magalhães e Adriano da Farmácia.
O vereador eleito como presidente, Rafael Huhn, ressaltou a importância do apoio dos vereadores para sua candidatura e a vontade de trabalhar ainda mais em prol do Legislativo pouso-alegrense, com ética, transparência e participação popular nos trabalhos desenvolvidos pela Casa. Com emoção, destacou ainda o fato histórico de ter ingressado no Legislativo como assessor de vereador, passando pelo cargo de secretário de Cultura do Executivo e, agora, ocupará o cargo mais alto dentro da Câmara, como presidente.
Confira os projetos aprovados na Sessão Ordinária
Foi votado o Projeto de Lei 676/2014, que dispõe sobre denominação de via pública. Passa a denominar Rua das Cápsulas a via pública que tem início no trevo da Yoki, passa em frente à ACG e atravessa a Rua do Bairro das Chácaras de Recreio Colina dos Bandeirantes. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado.
Foi votado o Projeto de Lei 666/2014, que autoriza a transferência de recursos às entidades filantrópicas, conveniadas com o município de Pouso Alegre com atuação na área da educação (Instituto Filippo Smaldone; Associação Clube do Menor; Educandário Nossa Senhora de Lourdes; Centro de Educação Infantil Irmão Alexandre; Comunidade de Ação Pastoral – CAP; Creche Antonio Rafael Andery; Movimento Social de Promoção Humana; Creche Irmã Esther Parreira; Creche Jesus Maria José; Associação de Pais e Alunos Excepcionais – APAE; Escola Profissional), obedecidos aos termos estabelecidos na Lei Municipal 5442/14. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.
Foi votada ainda a Emenda 1 ao Projeto de Lei 656/2014, que altera o parágrafo 3º e acrescenta parágrafo 4º ao art. 2º e altera o art. 15 do Projeto de Lei nº 656/2014, que estabelece a política e normas para o Ecocrédito no município de Pouso Alegre e dá outras providências. O parágrafo 3º passa a ter a seguinte redação: “O ECOCRÉDITO poderá ser compensado no pagamento de tributos municipais, IPTU, ISS, ITBI e taxas, pagamentos de lance em leilões de bens do Município ou pagamento por serviços que poderão ser prestados pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre em sua propriedade, na indústria e/ou no comércio conveniados, desde que haja acordo entre as partes.”; O parágrafo 4º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 656/2014, terá a seguinte redação: “A Prefeitura Municipal poderá, através de renúncia fiscal, lançar títulos de ECOCRÉDITO na economia municipal que poderão ser utilizados como parte ou pagamento integral de valores por bens e serviços considerados ecologicamente corretos na indústria e/ou comércio local conveniados, criando, assim, uma ‘moeda verde’ e fomentando uma economia sustentável suplementar.”; O artigo 15 do Projeto de Lei nº 656/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias e definirá, através de lista própria, o que vem a ser bens e serviços ecologicamente corretos”. De autoria do vereador Maurício Tutty (PROS), a emenda foi aprovada em única votação.
Também foi votado o Projeto de Lei 656/2014, que estabelece política e normas para o Ecocrédito no município de Pouso Alegre, e dá outras providências. O Projeto tem por objetivo incentivar os produtores rurais do município a delimitar dentro de suas propriedades áreas de preservação ambiental, destinadas à conservação da biodiversidade. O incentivo ao produtor consistirá em 20 UFMs por hectare/ano, que será disponibilizado ao produtor 6 (seis) meses após a área ter sido declarada como de preservação ambiental. Poderão, também, pleitear o ECOCRÉDITO os produtores que reflorestarem as margens das estradas vicinais, após a aprovação de projeto técnico da Gerência de Recursos Hídricos, numa faixa de 10 metros adentro de suas propriedades, priorizando o uso de espécies nativas do cerrado, plantas frutíferas, fitoterápicas e paisagísticas, garantindo a diversidade das espécies. O Município incentivará, conforme art. 7º, do Projeto de Lei, o reflorestamento de novas áreas, recuperação das áreas degradadas, assim como o enriquecimento das áreas de preservação ambiental, através da doação de mudas. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Foi votado ainda o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 652/2014, que desafeta parte de área institucional situada no loteamento Pousada dos Campos III, autoriza o poder Executivo a formalizar escrituras de permutas com Antonio Donizete Nora, Manoel Torquato Ribeiro, Cleto Faria Costa e o espólio de Rubens Moisés Lopes e dá outras providências. De acordo com a justificativa, através do Decreto número 3.162/2008 os lotes 19 e 40 da Quadra 18, do Loteamento Francisca Augusta Rios (Árvore Grande), foram declarados de utilidade pública, para a finalidade de desapropriação com o objetivo de ampliar a área de preservação da “Árvore Grande”, declarada como monumento natural, conforme art. 230, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal (Disposições Gerais). Ocorre que, até o momento a desapropriação não foi efetivada, ou seja, os proprietários não foram indenizados. Desta forma, ficou entabulado com os proprietários que o Município transferirá os lotes 01 e 02, formados por parte da área institucional do Loteamento Pousada dos Campos III, com área de 240,00m², cada um, em pagamento do valor correspondente aos lotes números 19 e 40, que confrontam com a área onde está situada a “Árvore Grande”. De autoria do Poder Executivo, o Substitutivo foi aprovado em 1ª votação.
Ainda foi votado o Substitutivo 1 ao Projeto de Lei 677/2014, que dispõe sobre criação de vagas para os cargos para de auxiliar de secretaria, auxiliar de serviços, cozinheira, monitor de creche e supervisor pedagógico. Ficam criadas 37 vagas de provimento efetivo, sendo 1 vaga na secretaria, 10 de auxiliar de serviços, 2 de cozinheiro, 2 de cozinheiro, 23 de monitor de creche e 1 de supervisor pedagógico. Os servidores serão aprovados nos concursos públicos números 001/2010 e 003/2010, sendo que todos já estão em atividades, através de designação. De autoria do Poder Executivo, o Projeto foi aprovado em 1ª votação.
Também foi votado o Requerimento 46/14, que requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução Administrativa da Mesa Diretora, a partir do Requerimento 20, de 2014, tendo em vista o que determina o artigo 124 da Resolução n. 1172, de 2012. De autoria do vereador Rafael Huhn (PT), o Projeto foi aprovado em única votação.
Foi votado ainda o Requerimento 47/14, que requer informações sobre o projeto “Zico 10”. De autoria do vereador Braz de Andrade (PPS), o Requerimento foi aprovado em única votação, com voto contrário do vereador Wilson Lopes (PV).
Homenagem aos vereadores
Para finalizar a última Sessão do ano, o presidente da Casa, Gilberto Barreiro (PMDB), usou a Tribuna para agradecer pelo ano em que ocupou a presidência da Câmara e reconhecer o apoio de todos que contribuíram para o sucesso dos trabalhos durante o exercício de 2014. “Com diversas ações e a gestão mais otimizada dos recursos repassados para o Legislativo, fizemos ao todo uma devolução de mais de 2 milhões de reais para a prefeitura municipal, recursos estes que foram investidos na qualidade de vida de nossa comunidade”, destacou. Ao final, o presidente entregou uma placa de reconhecimento pelos dois anos de mandato, já exercidos, com sucesso pelos vereadores.
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