Por questão de saúde e segurança pública, os vereadores aprovaram o Projeto (726/2015), que dispõe sobre remoção de veículos abandonados em via pública no município, na Sessão Ordinária desta terça-feira, 15. O Projeto visa regulamentar um problema antigo do município, causado pelos veículos abandonados em via pública. Em Pouso Alegre, são inúmeros casos, ocasionando reclamações dos moradores da proximidade, bem como risco à saúde, pois devido ao abandono, o local torna-se depósito de lixo, área de prostituição e uso de drogas. Outro ponto relevante é o fato de acumular água parada, que certamente atrai insetos transmissores de diversas doenças, incluindo a Dengue. A segurança dos pedestres também é um ponto importante, já que em alguns casos, os veículos são utilizados como emboscadas para assaltos e muitas vezes atrapalham o trânsito da cidade, por pararem em locais inadequados. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em sua 1ª votação.
Em outra votação, a emenda apresentada pelo Legislativo ao Projeto 708/2015, acrescentando os artigos 10 e 11, foi vetada pelo Executivo, devido à inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O Projeto em questão, dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre. De acordo com recomendações do Ministério Público, a Emenda desfigurou o projeto originalmente encaminhado, criando situações de flagrante injustiça social e econômica, ao estabelecer o suposto tratamento privilegiado às edificações de até 60m2, com a criação de valor fixo de taxa pecuniária.
Ainda foi votado o Projeto 725/2015, alterando os artigos 10 e 11 da lei municipal 5604/2015, com o objetivo de alterar a fórmula de cálculo para aferição da Taxa Pecuniária de Regularização, promovendo justiça social e econômica na sua aplicação, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e equidade. O vereador Maurício Tutty, apresentou Emenda 1, alterando a expressão ‘taxa pecuniária de regularização’ pela expressão ‘valor pecuniário de regularização’, melhorando a definição de ‘modalidade exclusivamente residencial’ e corrigindo a aplicação da modalidade social da lei 5604/15. O Projeto foi aprovado em única votação, mediante requerimento apresentado pelo líder do Governo, Maurício Tutty e aprovado em plenário.
CEMA
Os vereadores da Câmara de Pouso Alegre aprovaram o segundo dos dois projetos de lei que autoriza a Prefeitura a alienar imóveis pertencentes ao município para arrecadar fundos destinados à construção do novo prédio da Central Municipal de Abastecimento, o Cema. O prédio atual é privado e, devido a atrasos no pagamento do aluguel, os produtores e comerciantes que lá atuam estão sob ameaça de despejo.
Na proposta de lei aprovada nesta terça em votação final, o substitutivo 01 ao projeto de lei 713 de 2015, a Câmara autoriza a Prefeitura a alienar em forma de concorrência pública, uma espécie de leilão, 15 itens de uma área rural de 185,5 mil metros quadrados que chegou a abrigar a Epamig em Pouso Alegre. No final de agosto, já havia sido aprovado o Projeto de Lei 721 de 2015, que permitia a alienação de um imóvel de 306 metros quadrados para o mesmo fim. Os lances mínimos previstos para as duas áreas são, respectivamente, de R$ 1,88 milhão e R$ 226 mil.
O presidente da Câmara, Rafael Huhn, reforçou o papel desempenhado pelo Legislativo para ajudar a resolver situações delicadas como a que envolve o Cema. “Todas as vezes que fomos chamados para o diálogo, em um curto espaço de tempo, todos os vereadores se mobilizaram para debater e propor saídas. A Câmara mais uma vez cumpriu seu papel com eficiência, eficácia e responsabilidade, demonstrando espírito público para ajudar o município a enfrentar seus dilemas”, avaliou.
Histórico
No final de março deste ano, os produtores da Cema chegaram a ser despejados do prédio que abriga a central. O edifício é particular e seus proprietários moveram a ação de despejo depois que, de acordo com eles, a prefeitura completou dois anos sem pagar o aluguel devido. Um acordo extrajudicial, envolvendo as partes, de cujas negociações a Câmara participou, garantiu a volta dos produtores ao ponto, que é referência para o escoamento da mercadoria agrícola em Pouso Alegre e região.
Ficou acertado que a prefeitura teria um prazo de cinco meses para construir um novo prédio para a comercialização dos produtos e que o débito seria parcelado. Mas o prazo se esgotou em agosto. Um novo acordo foi firmado. Os proprietários deram novo prazo para que o imóvel seja desocupado. Foi quando o leilão dos imóveis foi apresentado como solução para a construção de um novo prédio, já que o município não teria verba em caixa para bancar a obra.
A área onde hoje funciona o Cema foi leiloada pela União em 2008, quando foi adquirido por um consórcio de empresários da cidade. Após a aquisição, os atuais proprietários firmaram um contrato de aluguel com o município. O acordo temporário vigoraria até que uma nova área fosse encontrada para abrigar a central. Em 2011, a Prefeitura adquiriu uma área de 66 mil metros quadrados na BR-459, no bairro Chaves. Mas, desde então, aguardava recursos do governo federal para a construção de um prédio de 5 mil metros quadrados. É esta obra que pretende retomar com os cerca de R$ 2,1 milhões que deverão ser arrecadados com o leilão dos imóveis.
De acordo com o sindicato dos produtores, o Cema movimenta cerca de 3 milhões de produtos por mês, girando um capital estimado em R$ 100 milhões anuais. Cerca de 600 produtores atuam no local.
HOMENAGEM
Exaltando o dia do Administrador, a Câmara Municipal homenageou administradores da cidade, representando toda a classe. Em nove de setembro de 1965, foi promulgada a Lei número 4.769, que regulamentou a profissão de Administrador no Brasil. Neste ano, a categoria está comemorando seu Jubileu de Ouro. A data é dedicada a homenagear o Administrador, profissional responsável por gerenciar uma organização ou empresa nas mais diversas áreas profissionais. A homenagem foi uma solicitação do vereador Wilson Tadeu Lopes.
Como forma de reconhecimento ao trabalho do jornalista Antônio José de Oliveira, que vem obtendo êxito no setor de comunicação após a criação do site de notícias “Pouso Alegre Hoje", a Câmara também o homenageou, atendendo uma solicitação do vereador Braz Andrade.
