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A projeto de lei do Executivo que anistia parte dos juros e multas cobrados de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com o município foi aprovado em votação final na noite desta terça-feira (03). A proposta segue agora para sanção do prefeito Agnaldo Perugini. Podem ser renegociadas dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2014. Há prazo limite também para fazer o acordo: 31 de dezembro deste ano.

As condições oferecidas pela prefeitura são as seguintes: para o pagamento à vista, o contribuinte obterá desconto de 90% das multas, juros e encargos que incidirem sobre o valor principal da dívida; em até 12 parcelas iguais, o desconto cai para 70%. Chamado de Programa de Recuperação de Crédito, o Projeto de Lei 733 de 2015 é uma medida para recuperar receitas para o município e, ao mesmo tempo, criar condições facilitadas para contribuintes que pretendem quitar suas dívidas.

Vistas

Já o projeto de lei proposto pelo vereador Maurício Tuty (PROS), que declara feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, foi retirado da pauta de votações depois de um pedido de vistas do vereador Adriano da Farmácia (PTN). O pedido de vistas foi aprovado por oito votos a seis.

Antes do pedido de vistas, uma emenda proposta pelos vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Lilian Siqueira (PSDB) foi rejeitada por oito votos a sete. A emenda modificava o projeto de lei, transformando o feriado em ponto facultativo para o comércio local, alegando que a paralisação das atividades na data poderia prejudicar ainda mais o faturamento do setor, que já enfrenta queda elevada nas vendas.

Mais cedo, uma consulta pública foi realizada na Câmara afim de discutir a proposta com comerciantes, representantes dos Direitos Humanos e da sociedade civil organizada. De um lado, comerciantes pediram para que a data não paralisasse as atividades do setor. De outro, representantes dos Direitos Humanos consideraram que a data só causaria o impacto necessário, chamando a sociedade à reflexão com o feriado.

Cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já tornaram a data feriado municipal. Com o pedido de vistas, no entanto, o debate deve prosseguir ao menos até a próxima semana, quando a proposta pode novamente retornar à pauta de votações da Câmara.

Também em votação única, os vereadores aprovaram o projeto de lei da vereadora Dulcineia Costa (PV), o 7177 de 2015, que dá o nome de Rua Carlito Roberto de Almeida à atual Rua 6 do bairro Jardim Aeroporto.

 

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