Notícias

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou na noite desta quinta-feira, 2 de março, o projeto de Lei Nº 840/2017, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Recuperação de Créditos do município.

O projeto tem como objetivo a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa conceder anistia parcial de multa e juros moratórios incidentes sobre créditos tributários e não tributários de sua titularidade, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, constituídos até 31 de dezembro de 2016.

Para o pagamento à vista, o contribuinte obterá desconto de 90%. Caso opte pelo pagamento em até seis parcelas iguais, o desconto será de 70% e optando pelo pagamento em 12 parcelas iguais, o desconto será de 50%. A intenção da Prefeitura de Pouso Alegre é recuperar os créditos municipais e ao mesmo tempo oferecer a possibilidade de requalificação ao contribuinte inadimplente, apresentando resultados positivos tanto para as finanças públicas, quanto para os contribuintes.

O projeto teve aprovação de todos os vereadores presentes na sessão ordinária.

Mais projetos foram votados na sessão ordinária de 2 de março de 2017

Os vereadores também aprovaram em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00022/2017, que altera o texto do artigo 231 da Lei Orgânica de Pouso Alegre e dá outras providências. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00023/2017, que acrescenta a alínea “X” ao parágrafo primeiro do artigo 53 da Lei Orgânica do Município, elevando o quórum para aprovação de matérias que versem sobre a criação, modificação ou extinção de autarquias e fundações de maioria simples para maioria qualificada – dois terços dos membros da Câmara. Também foi votado o Projeto de Lei Nº 07293/2017, que acrescenta o artigo 162 a Lei Nº 2591-A/1992, para obrigar as repartições públicas municipais a disponibilizar o código de posturas.

Outro projeto em segunda votação no Plenário da Câmara foi de Resolução Nº 01282/2017, que altera a redação do inciso XXIII do artigo 48 da Resolução 1.172/2012, que dispões sobre o regimento interno da Câmara. Também em segunda votação o Projeto de Lei Nº 00839/2017, que altera o anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita, da Lei 5728/16, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2017.

Em primeira votação nesta sessão ordinária foi o Projeto de Lei Nº 07275/2017, que dispõe sobre a instalação de Caixas Eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas com nanismo e dá outras providências.

Também em primeira votação Projeto de Lei Nº 00841/2017, que revoga a Lei Nº 5.732, de 30 de setembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas (Fepesmig).

Em única votação o requerimento Nº 00014/2017, que requer à Secretaria de Planejamento a apresentação do alvará de licença e funcionamento do estabelecimento "Garagem do Samba".

O requerimento Nº 00015/2017, que pede informações referentes aos cargos comissionados, CC1, CC2, CC3 e organograma vigente das respectivas pastas da Prefeitura Municipal também foi votado em única vez.

Única votação também para o requerimento Nº 00016/2017, que solicita à Prefeitura Municipal informações junto ao COMDU, para que o Conselho forneça acesso à cópia integral do processo que permitiu à Prefeitura Municipal liberar o alvará de funcionamento do estabelecimento “Garagem do Samba”.

Foram votados ainda o requerimento Nº 00017/2017, que pede que o Prefeito Municipal tome todas as medidas necessárias de acordo com a Lei Municipal nº 5.682/2016 e com a Lei Municipal nº 5.617/2015 e o Ofício 10605/2017, encaminhado pelo Colégio Tiradentes da Polícia Militar solicitando a cessão do Plenário para a cerimônia de formatura dos alunos do 3º ano do Ensino Médio, que acontecerá no dia 21 de dezembro de 2017, a partir das 19h.