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A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 23 de outubro, o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a prorrogação da intervenção temporária na Autarquia Municipal “Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre/ MG - Iprem”.

O Iprem é citado no relatório da Polícia Federal na operação “Encilhamento” que apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que contém em seus ativos debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada.

O Decreto Municipal que determinou a intervenção no Instituto ocorreu em abril de 2018, com duração prevista de 180 dias. De acordo a matéria passada hoje em plenário, foram “apurados sérios danos na carteira do Iprem, como investimentos ilíquidos e comprometidos, taxas de administração excessivas e papéis com baixíssima expectativa de retorno”. O texto do Decreto ainda considera uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, iniciada em 15 de outubro, cujo objetivo é verificar a regularidade das aplicações dos fundos de investimentos no Instituto.

A reestruturação da autarquia municipal é outro item levado em conta no pedido de prorrogação da intervenção para o período de mais 6 (seis) meses. O Projeto de Lei que trata deste assunto, adequando a estrutura do Iprem à legislação vigente, também foi apreciado em plenário na sessão desta terça-feira.

Com a aprovação do Decreto, a intervenção no Iprem fica prorrogada e a investigação continua a ser realizada pelo interventor, por meio da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar em trâmite e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mina Gerais que realiza auditoria no instituto. Os estudos devem servir de subsídio para Polícia Federal e Ministério Público.