A Câmara de Pouso Alegre vai apreciar em 2º turno, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Pouso Alegre para o período 2022 - 2025.
O PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de quatro anos, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
O documento vale do início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo até o final do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
A Lei também é utilizada de base para a organização das receitas e despesas que devem ser contabilizadas nas leis anuais, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
A primeira votação ocorreu no dia 22 de julho.
Publicado em: 17 de agosto de 2021
Publicado por: Karine Pagliarini/Ascom
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Categoria: Notícias da Câmara
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