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Regimento interno é prioridade de Fred Coutinho

O Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Frederico Coutinho (PSB), preocupado em cumprir as regras constantes no Regimento Interno da Casa, baseia suas decisões pautadas no que diz a Lei.

Uma de suas medidas é cumprir o regimento no que diz respeito à votação de Projetos. Obedecendo as regras da Casa, o Presidente só coloca em votação Projetos que possuem parecer das comissões.

Foi o que aconteceu na última Sessão Ordinária, 24 de agosto, quando o Presidente definiu que o Projeto de Lei, que concede isenção de IPTU para moradores cujas casas foram atingidas pela enchente, de autoria do Executivo, não entraria em votação.

Para organizar o funcionamento da Casa, todas as segundas-feiras os vereadores se reúnem para discutir os projetos previstos para entrarem em pauta, onde permanecem apenas aqueles já discutidos pelos edis e acompanhados de parecer. O Projeto de isenção de IPTU não esteve entre as matérias discutidas, bem como, não constava o parecer da Comissão de Justiça e Redação.

De acordo com o Artigo 50 do Regimento Interno, compete ao Relator da Comissão Permanente, emitir parecer sobre todas as proposições de competência de sua Comissão, bem como cumprir os prazos.

A Comissão permanente tem o prazo de até 15 dias para se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria da Assessoria Jurídica. O relatório sobre a matéria em apreciação deverá ser oferecido pelo relator por escrito, salvo nos casos e em que o regimento admita parecer oral em Plenário.

Fred Coutinho é um vereador que se preocupa com as questões sociais e sabe da importância de projetos que tragam benefícios para a população. Em relação ao Projeto de isenção de IPTU, ele deve ser apreciado tão logo as comissões apresentem os respectivos pareceres.

ASCOM/ Karine Pagliarini